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Marco Civil da Internet - saiba o que muda na sua vida
2014-04-24 17:00:00 - Por Thomaz Gariglia   

A sanção do Marco Civil da Internet foi publicada no “Diário Oficial da União”. Segundo o documento, a lei foi formulada para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede em todo o Brasil. A lei passa a vigorar daqui a 60 dias, no fim de junho.

O texto publicado no Diário não sofreu nenhum veto por parte da presidente Dilma. O projeto ficou por menos de um mês nas mãos do Senado, onde também não sofreu alterações, e foi aprovado em março pela Câmara dos deputados. A originalidade foi mantida para que a aprovação acontecesse mais rápido. O Marco Civil da Internet é considerado por muitos como uma espécie de Constituição da rede.

A lei possui 4 pilares principais: “neutralidade”, “retirada de conteúdo”, “fim do marketing dirigido” e “sigilo e privacidade”.

 

NEUTRALIDADE

A neutralidade pressupõe que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas. Isso quer dizer que: um provedor não pode oferecer acesso somente a e-mails e redes sociais, por exemplo. O texto diz que esse princípio ainda será regulamentado pelo poder Executivo, para que sejam detalhadas quais serão as exceções. A neutralidade restringe a liberdade dos provedores de oferecer conexões diferenciadas, conforme a demanda do cliente. A aplicação obrigatória pode deixar o serviço mais caro. A proposta não cita o impedimento de ofertas de pacotes com diferença de velocidade.

 

RETIRADA DE CONTEÚDO

Provedores de conexão à internet e aplicativos não serão responsabilizados pelo uso ou publicações que os internautas fizerem. Atualmente não há regras específicas sobre isso e as decisões judiciais contra crimes de internet variam. Alguns juízes punem sites como Google e Facebook, por exemplo, por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros dirigem a punição ao criador do conteúdo. A nova lei prevê que a punição seja feita ao criador do conteúdo. As empresas divulgadoras só serão punidas quando não cumprirem a ordem judicial que determinar que a publicação seja excluida.

 

FIM DO MARKETING DIRIGIDO

As empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas por usuários na rede. Hoje, empresas como o Google e o Facebook fazem isso o tempo todo. Os anúncios que aparecem na barra lateral do Facebook, por exemplo, sempre trazem um conteúdo de interesse do usuário. Isso acontece porque, enquanto você navega pela internet logado na rede social, ela detecta o que você visualiza e busca, entre os anunciantes, qual é o que mais te interessa. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

 

SIGILO E PRIVACIDADE

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado. A responsabilidade por esse controle não pode ser delegada a outras empresas. Não é autorizado que se faça um registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.